HC 943241 - DECISAO

HC 943241 - DECISAO

Considerando o art. 126 da LEP, a Recomendação CNJ n.44/2013, a Resolução CNJ n.391/2021 e a interpretação extensiva in bonam partem adotada pela jurisprudência do STJ, reconheceu-se que a aprovação parcial no ENCCEJA constitui aproveitamento de estudos apto a ensejar remição de pena; apesar de, em regra, não conhecer do habeas corpus substitutivo, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova análise do pedido de remição pelo Juízo da Execução, por verificar-se flagrante ilegalidade na negativa do benefício.

Parties
Paciente: DANIEL LAZARO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova análise do pedido de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA (ensino médio).
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Aprovação Parcial No Encceja/enem, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Educacional Remição De Pena Remição Por Estudo Aprovação Parcial No Encceja/enem Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

DANIEL LAZARO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA (ensino médio)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Considerando o art. 126 da LEP, a Recomendação CNJ n.44/2013, a Resolução CNJ n.391/2021 e a interpretação extensiva in bonam partem adotada pela jurisprudência do STJ, reconheceu-se que a aprovação parcial no ENCCEJA constitui aproveitamento de estudos apto a ensejar remição de pena; apesar de, em regra, não conhecer do habeas corpus substitutivo, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova análise do pedido de remição pelo Juízo da Execução, por verificar-se flagrante ilegalidade na negativa do benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova análise do pedido de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA (ensino médio).

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Cassação das decisões das instâncias ordinárias