HC 943917 - DECISAO

HC 943917 - DECISAO

A remição foi negada porque a paciente já detinha o grau de instrução (ensino fundamental/médio) antes de iniciar o cumprimento da pena, de modo que a aprovação no ENCCEJA/ENEM apenas atesta conhecimento prévio e não demonstra estudo efetivamente realizado durante a execução da pena; além disso, a Recomendação 44/2013 do CNJ não vincula o cumprimento do art.126, §5º, da LEP, que exige certificação da conclusão durante a execução penal, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CAROLINA DA SILVA CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP

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Parties

CAROLINA DA SILVA CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação no ENCCEJA quando o sentenciado já possuía o grau de instrução antes do início da execução da pena
  2. 2 Caráter não vinculante da Recomendação n. 44/2013 do CNJ
  3. 3 Necessidade de comprovação de estudo durante o cumprimento da pena e certificação pelo órgão competente nos termos do art.126, §5º da LEP

Ratio Decidendi

A remição foi negada porque a paciente já detinha o grau de instrução (ensino fundamental/médio) antes de iniciar o cumprimento da pena, de modo que a aprovação no ENCCEJA/ENEM apenas atesta conhecimento prévio e não demonstra estudo efetivamente realizado durante a execução da pena; além disso, a Recomendação 44/2013 do CNJ não vincula o cumprimento do art.126, §5º, da LEP, que exige certificação da conclusão durante a execução penal, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.