HC 917152 - ACORDAO

HC 917152 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou a certificação por autoridade educacional ou por agente credenciado/conveniado nem demonstrou, por meio de controle ou fiscalização da unidade prisional, as horas efetivamente estudadas; acolher a pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incabível na via eleita.

Parties
Agravante: ROGÉRIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual, Decisão Unânime
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Certificação Por Autoridade Educacional, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo À Distância Certificação Por Autoridade Educacional Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ROGÉRIO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual, Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudos realizados na modalidade à distância
  2. 2 Exigência de certificação por autoridade educacional ou agente credenciado/conveniado
  3. 3 Comprovação das horas efetivamente estudadas e fiscalização pela unidade prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou a certificação por autoridade educacional ou por agente credenciado/conveniado nem demonstrou, por meio de controle ou fiscalização da unidade prisional, as horas efetivamente estudadas; acolher a pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incabível na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão agravada nos seus próprios fundamentos