HC 942302 - DECISAO

HC 942302 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial em matérias do ENCCEJA - Ensino Médio, com base no art. 126 da LEP, na Resolução n. 391/2021 do CNJ e na jurisprudência do STJ que admite a remição parcial e define a forma de cômputo (p.ex., 1.200 horas correspondem a 100 dias), determinando ao juízo da execução que analise a documentação e efetue novos cálculos se adequada.

Parties
Paciente: RIQUELME GONCALVES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para reconhecer a possibilidade de remição de penas pela aprovação parcial em matérias do ENCCEJA - Ensino Médio
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Aprovação Parcial No Encceja/enem, Cômputo De Horas Para Remição, Aplicação Da Resolução 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Aprovação Parcial No Encceja/enem Cômputo De Horas Para Remição Aplicação Da Resolução 391/2021 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RIQUELME GONCALVES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA - Ensino Médio
  2. 2 Base de cálculo das horas para remição em caso de aprovação parcial
  3. 3 Aplicação do art.126 da Lei de Execuções Penais e da Resolução n.391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial em matérias do ENCCEJA - Ensino Médio, com base no art. 126 da LEP, na Resolução n. 391/2021 do CNJ e na jurisprudência do STJ que admite a remição parcial e define a forma de cômputo (p.ex., 1.200 horas correspondem a 100 dias), determinando ao juízo da execução que analise a documentação e efetue novos cálculos se adequada.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reconhecer a possibilidade de remição de penas pela aprovação parcial em matérias do ENCCEJA - Ensino Médio

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de remição de penas pela aprovação parcial em matérias do ENCCEJA - Ensino Médio
  • Determinar ao juízo da execução que proceda à análise da documentação pertinente e realize, se adequada, os novos cálculos para benefícios, com recomendação de celeridade