RHC 203955 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque as questões postuladas (remição por aprovação em exames nacionais e detração de tempo de prisão domiciliar) são idênticas às impugnadas em agravo em execução já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem, inexistindo ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento do habeas corpus como substituto do recurso próprio; deve ser preservado o sistema recursal e o julgamento pelo órgão competente de origem.

Parties
Paciente: EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Remição De Pena, Detração, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Desclassificação De Crime, Esgotamento Da Via Recursal
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Parties

EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Remissão da pena por aprovação em exame nacional que certifica conclusão do ensino médio
  2. 2 Detração do tempo de prisão domiciliar noturna (347 dias)
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando houver recurso cabível pendente (agravo em execução)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque as questões postuladas (remição por aprovação em exames nacionais e detração de tempo de prisão domiciliar) são idênticas às impugnadas em agravo em execução já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem, inexistindo ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento do habeas corpus como substituto do recurso próprio; deve ser preservado o sistema recursal e o julgamento pelo órgão competente de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Intimem-se.