HC 942867 - DECISAO

HC 942867 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, por interpretação analógica in bonam partem do art. 126 da LEP e em conformidade com a Resolução CNJ n. 391/2021 e a jurisprudência desta Corte, a aprovação no ENCCEJA/ENEM por estudo por conta própria autoriza a remição da pena mesmo quando o reeducando já possuía o nível de ensino antes do início da execução, razão pela qual houve constrangimento ilegal nas decisões ordinárias e foi determinada a reanálise do pedido de remição pelo juízo de primeira instância segundo essa orientação.

Parties
Paciente: EMERSON TRINDADE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo de primeiro grau que analise o pedido de remição de pena do paciente pela aprovação no ENCCEJA/2023 de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Resolução CNJ N. 391/2021, Interpretação Analógica in Bonam Partem, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA Resolução CNJ N. 391/2021 Interpretação Analógica in Bonam Partem Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

EMERSON TRINDADE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA/ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o nível de ensino antes do início da execução da pena
  2. 2 Incidência do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP quando a conclusão do grau ocorre antes do início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por interpretação analógica in bonam partem do art. 126 da LEP e em conformidade com a Resolução CNJ n. 391/2021 e a jurisprudência desta Corte, a aprovação no ENCCEJA/ENEM por estudo por conta própria autoriza a remição da pena mesmo quando o reeducando já possuía o nível de ensino antes do início da execução, razão pela qual houve constrangimento ilegal nas decisões ordinárias e foi determinada a reanálise do pedido de remição pelo juízo de primeira instância segundo essa orientação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo de primeiro grau que analise o pedido de remição de pena do paciente pela aprovação no ENCCEJA/2023 de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício