HC 943160 - DECISAO

HC 943160 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a paciente, conforme documentação e informações da unidade prisional, já possuía ensino médio antes do início da execução da pena, não havendo comprovação de estudo realizado durante a privação de liberdade, requisito necessário para remição por aprovação em exame certificador.

Parties
Paciente: JOYCE CHRISTINA CHURCHILL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0013005-29.2024.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja/enem, Art. 126 LEP, Resolução CNJ Nº 391/2021
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Encceja/enem Art. 126 LEP Resolução CNJ Nº 391/2021

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Parties

JOYCE CHRISTINA CHURCHILL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0013005-29.2024.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena por aprovação em exame (ENCCEJA/ENEM) quando o ensino médio foi concluído antes do início da execução da pena
  2. 2 Necessidade de comprovação de estudo durante a execução penal para fins de remição

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a paciente, conforme documentação e informações da unidade prisional, já possuía ensino médio antes do início da execução da pena, não havendo comprovação de estudo realizado durante a privação de liberdade, requisito necessário para remição por aprovação em exame certificador.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.