HC 942548 - DECISAO

HC 942548 - DECISAO

Havendo prova de que a paciente já foi beneficiada com remição referente ao mesmo nível de ensino (por vínculo escolar na unidade prisional e por aprovação no ENCCEJA), o documento juntado não demonstra acréscimo de aprendizado; admitir nova remição configuraria bis in idem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: KAROLINE NUNES SAAVEDRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Bis in Idem, ENCCEJA, Histórico Escolar Em Estabelecimento Prisional
Execução Penal Remição De Pena Bis in Idem ENCCEJA Histórico Escolar Em Estabelecimento Prisional

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Parties

KAROLINE NUNES SAAVEDRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por estudo
  2. 2 Concessão duplicada de remição (bis in idem)
  3. 3 Valor probatório de Histórico Escolar expedido por Secretaria de Educação para detentos

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a paciente já foi beneficiada com remição referente ao mesmo nível de ensino (por vínculo escolar na unidade prisional e por aprovação no ENCCEJA), o documento juntado não demonstra acréscimo de aprendizado; admitir nova remição configuraria bis in idem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.