HC 941934 - DECISAO

HC 941934 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, concluindo-se que a decisão de origem agiu corretamente ao indeferir nova remição por aprovação parcial no ENEM em razão de remição já concedida pelo ENCCEJA, o que configuraria duplicidade de benefício (bis in idem); manteve-se, na execução, a declaração de 20 dias de pena remidos.

Parties
Paciente: GILDO COSTA BEBER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem +1 more

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Parties

GILDO COSTA BEBER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de remição de pena por aprovação no ENEM após remição já concedida pelo ENCCEJA
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Configuração de bis in idem pela duplicidade de remição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, concluindo-se que a decisão de origem agiu corretamente ao indeferir nova remição por aprovação parcial no ENEM em razão de remição já concedida pelo ENCCEJA, o que configuraria duplicidade de benefício (bis in idem); manteve-se, na execução, a declaração de 20 dias de pena remidos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.