HC 929615 - ACORDAO

HC 929615 - ACORDAO

O recorrido não atingiu a carga horária mínima exigida para conclusão do ensino médio no EJA (frequentou 562 horas, inferior ao mínimo de 1.800 horas previsto para EJA), de modo que não é possível equiparar seu esforço ao dos aprovados no Enem/Encceja; dividindo-se as 562 horas por 12 resulta 46 dias, acrescidos de 1/3 por conclusão do nível, perfazendo 61 dias de remição. Assim, não há ilegalidade na diferenciação que consagra maior número de dias para aprovados no Enem/Encceja, e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: RENAN FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino Médio No EJA, Remição Por Aprovação No Enem/encceja, Cálculo De Carga Horária
Execução Penal Remição De Pena Ensino Médio No EJA Remição Por Aprovação No Enem/encceja Cálculo De Carga Horária

Case Brief

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Parties

RENAN FELIPE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se a conclusão do ensino médio no EJA autoriza remição de 133 dias
  2. 2 comparação entre remição por conclusão no EJA e por aprovação no ENEM/ENCCEJA
  3. 3 cálculo dos dias de remição com base na carga horária e art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

O recorrido não atingiu a carga horária mínima exigida para conclusão do ensino médio no EJA (frequentou 562 horas, inferior ao mínimo de 1.800 horas previsto para EJA), de modo que não é possível equiparar seu esforço ao dos aprovados no Enem/Encceja; dividindo-se as 562 horas por 12 resulta 46 dias, acrescidos de 1/3 por conclusão do nível, perfazendo 61 dias de remição. Assim, não há ilegalidade na diferenciação que consagra maior número de dias para aprovados no Enem/Encceja, e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus