HC 934820 - DECISAO

HC 934820 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a aprovação no ENEM gera direito à remição mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio anteriormente, por exigir estudo por conta própria e visar à ressocialização, nos termos do art. 126 da LEP e da Recomendação 44/2013 do CNJ; entretanto, não é admissível conceder nova remição em duplicidade pelas mesmas matérias em exame subsequente (proibição de bis in idem). Assim, apesar de não conhecer do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões ordinárias e determinar o cômputo dos dias de remição pela aprovação parcial no ENEM/2021, vedando remição duplicada em razão da aprovação no...

Parties
Paciente/impetrado: RENATO SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução/autoridade Judicial: Juízo da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar sejam computados os dias de remição pela aprovação parcial do sentenciado na prova do ENEM/2021.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Bis in Idem, Remição Por Estudo
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Aprovação No ENEM Bis in Idem Remição Por Estudo

Case Brief

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Parties

RENATO SOARES DA SILVA

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo De Execução/autoridade Judicial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio antes do início da execução da pena?
  2. 2 É admissível nova remição por aprovação posterior nas mesmas matérias sem configurar bis in idem?
  3. 3 É admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo existência de flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a aprovação no ENEM gera direito à remição mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio anteriormente, por exigir estudo por conta própria e visar à ressocialização, nos termos do art. 126 da LEP e da Recomendação 44/2013 do CNJ; entretanto, não é admissível conceder nova remição em duplicidade pelas mesmas matérias em exame subsequente (proibição de bis in idem). Assim, apesar de não conhecer do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões ordinárias e determinar o cômputo dos dias de remição pela aprovação parcial no ENEM/2021, vedando remição duplicada em razão da aprovação no...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar sejam computados os dias de remição pela aprovação parcial do sentenciado na prova do ENEM/2021.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar o cômputo dos dias de remição pela aprovação parcial do sentenciado na prova do ENEM/2021.