HC 929807 - DECISAO

HC 929807 - DECISAO

Constatado que o Tribunal de origem interpretou em desalinho o entendimento sedimentado desta Corte e das normas/restauração do CNJ ao negar a remição reconhecida em primeiro grau, verificou-se flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus. Aplicando o entendimento pacificado (consideração de 1.600/1.200 horas como base para ENCCEJA e reconhecimento da remição proporcional às áreas aprovadas mesmo sem certificação final), concedeu-se a ordem, de ofício, para anular o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de Execução que homologou a remição referente à aprovação em uma área do ENCCEJA.

Parties
Paciente: Erisvaldo Cardoso dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular acórdão e restabelecer decisão do Juízo de Execução que homologou remição referente à aprovação em uma área do ENCCEJA; habeas corpus não conhecido, porém ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudos/encceja, Precedente Sobre Cabimento De Habeas Corpus, Interpretação De Recomendação CNJ 44/2013 E Resolução CNJ 391/2021
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudos/encceja Precedente Sobre Cabimento De Habeas Corpus Interpretação De Recomendação CNJ 44/2013 E Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

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Parties

Erisvaldo Cardoso dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ou apenas em caso de flagrante ilegalidade?
  2. 2 Reconhecimento de remição de pena com base na aprovação em áreas do ENCCEJA e base de cálculo das horas para remição

Ratio Decidendi

Constatado que o Tribunal de origem interpretou em desalinho o entendimento sedimentado desta Corte e das normas/restauração do CNJ ao negar a remição reconhecida em primeiro grau, verificou-se flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus. Aplicando o entendimento pacificado (consideração de 1.600/1.200 horas como base para ENCCEJA e reconhecimento da remição proporcional às áreas aprovadas mesmo sem certificação final), concedeu-se a ordem, de ofício, para anular o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de Execução que homologou a remição referente à aprovação em uma área do ENCCEJA.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular acórdão e restabelecer decisão do Juízo de Execução que homologou remição referente à aprovação em uma área do ENCCEJA; habeas corpus não conhecido, porém ordem concedida de ofício.

Orders

  • Anular o acórdão atacado
  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execução que homologou a remição referente à aprovação em uma área do ENCCEJA