HC 946790 - DECISAO

HC 946790 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Juiz da Vara de Execuções Criminais reconheça a remição da pena pela aprovação parcial no ENEM, observando-se a vedação de reduções sucessivas da pena pelo mesmo nível de estudo (ensino médio); a decisão segue precedentes da Terceira Seção quanto à aplicação do benefício, com ressalvas sobre a impossibilidade de premiação por estudo realizado antes do cumprimento da pena quando assim entendido em precedentes contrários.

Parties
Paciente: PEDRO CESAR ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão in Limine
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida in limine
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Certificação De Ensino Médio, Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Certificação De Ensino Médio Jurisprudência

Case Brief

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Parties

PEDRO CESAR ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remição de pena por aprovação no ENEM quando o reeducando concluiu o ensino médio antes do início da execução penal
  2. 2 Possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM
  3. 3 Vedação de remições sucessivas pelo mesmo nível de estudo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Juiz da Vara de Execuções Criminais reconheça a remição da pena pela aprovação parcial no ENEM, observando-se a vedação de reduções sucessivas da pena pelo mesmo nível de estudo (ensino médio); a decisão segue precedentes da Terceira Seção quanto à aplicação do benefício, com ressalvas sobre a impossibilidade de premiação por estudo realizado antes do cumprimento da pena quando assim entendido em precedentes contrários.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida in limine

Orders

  • Determinar que o Juiz da Vara de Execuções Criminais reconheça a remição da pena pela aprovação parcial no ENEM, declarando o benefício e observada a vedação de reduções sucessivas da pena pelo mesmo nível de estudo (ensino médio)
  • Publique-se e intimem-se