HC 935488 - DECISAO

HC 935488 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias decidiram corretamente ao indeferir a homologação da remição pretendida pelo ENEM/2023 porque o paciente já havia obtido 133 dias de remição por aprovação no ENCCEJA em nível médio, envolvendo as mesmas áreas do conhecimento e o mesmo fato gerador, o que caracterizaria duplicidade de benefício (bis in idem), em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LOUGANS CARDOSO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Cumulação De Benefícios
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Cumulação De Benefícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LOUGANS CARDOSO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a cumulação da remição por aprovação parcial no ENEM/2023 quando já houve homologação de remição por aprovação no ENCCEJA em edições anteriores
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou se há necessidade de flagrante ilegalidade para o conhecimento

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias decidiram corretamente ao indeferir a homologação da remição pretendida pelo ENEM/2023 porque o paciente já havia obtido 133 dias de remição por aprovação no ENCCEJA em nível médio, envolvendo as mesmas áreas do conhecimento e o mesmo fato gerador, o que caracterizaria duplicidade de benefício (bis in idem), em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.