HC 945786 - DECISAO

HC 945786 - DECISAO

Concedeu-se a ordem com fundamento na jurisprudência do STJ e nas orientações do CNJ (Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021), admitindo-se a remição da pena pela aprovação parcial no ENEM, aplicando-se 20 dias de remição para cada disciplina em que o paciente foi aprovado, ressalvada a exceção dos casos de apenados portadores de diploma de nível superior.

Parties
Paciente: FABIO ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Remição Parcial
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Remição Parcial

Case Brief

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Parties

FABIO ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução CNJ n. 391/2021 e Recomendação CNJ n. 44/2013
  3. 3 Limitação da remição para apenados portadores de diploma de nível superior

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem com fundamento na jurisprudência do STJ e nas orientações do CNJ (Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021), admitindo-se a remição da pena pela aprovação parcial no ENEM, aplicando-se 20 dias de remição para cada disciplina em que o paciente foi aprovado, ressalvada a exceção dos casos de apenados portadores de diploma de nível superior.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções aplique o benefício da remição, pela aprovação parcial no ENEM, na razão de 20 dias para cada disciplina na qual o paciente foi aprovado.
  • Publique-se.