HC 946240 - DECISAO

HC 946240 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o paciente já havia obtido remição em razão de aprovação no ENCCEJA (ensino médio), com concessão de 133 dias, o que impede nova remição por aprovação em exame relativo ao ensino fundamental, por configurar aproveitamento da mesma formação e ensejar bis in idem; a jurisprudência do STJ sustenta que a formação básica é contínua e não justifica remição duplicada.

Parties
Paciente: EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Por Estudo, Bis in Idem, Certificação Obtida Antes Do Início Da Execução
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Remição Por Estudo Bis in Idem Certificação Obtida Antes Do Início Da Execução

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Parties

EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição da pena por aprovação no ENCCEJA de ensino fundamental após remição já concedida por ENCCEJA de ensino médio
  2. 2 Aplicabilidade do princípio contra o bis in idem na remição de pena
  3. 3 Verificação de que a formação foi obtida antes do início da execução e, portanto, não remissível

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o paciente já havia obtido remição em razão de aprovação no ENCCEJA (ensino médio), com concessão de 133 dias, o que impede nova remição por aprovação em exame relativo ao ensino fundamental, por configurar aproveitamento da mesma formação e ensejar bis in idem; a jurisprudência do STJ sustenta que a formação básica é contínua e não justifica remição duplicada.