HC 916002 - DECISAO

HC 916002 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por regra geral, mas constatada flagrante ilegalidade no cálculo da remição, concedeu-se de ofício a ordem para computar a remição devida pela aprovação do paciente no ENCCEJA (nível fundamental) com base na carga horária de 1.600 horas, resultando em 133 dias de remição acrescidos de 1/3 pela conclusão (art.126, §5.º LEP), totalizando 177 dias, devendo ser concedidos os 121 dias remanescentes apontados pela impetrante.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem para conceder mais 121 dias de remição, totalizando 177 dias de remição com o acréscimo de 1/3 pela conclusão do nível de ensino.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Por Aprovação Em Exame, Cálculo De Dias Remidos, Concessão De Ordem De Ofício
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Remição Por Aprovação Em Exame Cálculo De Dias Remidos Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É devida a remição de pena por aprovação no ENCCEJA (nível fundamental) quando o apenado está vinculado a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional?
  2. 2 Qual a base de cálculo (carga horária) para a remição por aprovação no ENCCEJA e como se computa o acréscimo de 1/3 por conclusão de etapa?
  3. 3 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente ou apenas em casos de flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por regra geral, mas constatada flagrante ilegalidade no cálculo da remição, concedeu-se de ofício a ordem para computar a remição devida pela aprovação do paciente no ENCCEJA (nível fundamental) com base na carga horária de 1.600 horas, resultando em 133 dias de remição acrescidos de 1/3 pela conclusão (art.126, §5.º LEP), totalizando 177 dias, devendo ser concedidos os 121 dias remanescentes apontados pela impetrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem para conceder mais 121 dias de remição, totalizando 177 dias de remição com o acréscimo de 1/3 pela conclusão do nível de ensino.

Orders

  • Concedo, de ofício, a ordem para reconhecer mais 121 dias de remição por estudo pela aprovação no ENCCEJA (nível fundamental), totalizando 177 dias de remição com o acréscimo de 1/3 pela conclusão do nível de ensino.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Penais, com envio de cópia desta decisão.