HC 946272 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão atacada é monocrática do Tribunal de origem e não foi submetida ao colegiado, sendo necessário o interposto recurso interno para exaurir a instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: CHARLES VALERIO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0094178-80.2024.8.16.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (stj)
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Remição De Pena, ENCCEJA, Impugnação Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Case Brief
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Parties
CHARLES VALERIO DA SILVA JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0094178-80.2024.8.16.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (stj)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
- 2 Direito à remição de dias de pena por aprovação no ENCCEJA
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão atacada é monocrática do Tribunal de origem e não foi submetida ao colegiado, sendo necessário o interposto recurso interno para exaurir a instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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