HC 928321 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a remição pretendida pelo paciente foi negada em razão de já haver remição homologada por aprovação no mesmo nível de ensino (ENCCEJA), e a concessão posterior pela aprovação no ENEM configuraria duplicidade de benefício (bis in idem), posição consolidada na jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Paciente: GABRIEL SANTOS TRINDADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Remição De Pena, Agravo Em Execução, Duplicidade De Benefício
Case Brief
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Parties
GABRIEL SANTOS TRINDADE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENEM após remição já homologada por ENCCEJA no mesmo nível de ensino
- 2 Configuração de bis in idem pela concessão sucessiva de remição pelo mesmo fato gerador
- 3 Cabimento de habeas corpus quando há recurso legalmente previsto
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a remição pretendida pelo paciente foi negada em razão de já haver remição homologada por aprovação no mesmo nível de ensino (ENCCEJA), e a concessão posterior pela aprovação no ENEM configuraria duplicidade de benefício (bis in idem), posição consolidada na jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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