HC 946537 - DECISAO

HC 946537 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal sem demonstrar ilegalidade manifesta; ademais, a remição foi indeferida em razão de duplicidade do benefício, pois o paciente já havia obtido remição pelo ENCCEJA relativas ao mesmo nível de certificação, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que não admite nova remição pelo ENEM nas mesmas áreas do conhecimento quando isso configuraria bis in idem.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus ENEM ENCCEJA Bis in Idem +1 more

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Parties

RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se habeas corpus é remédio adequado para revisar decisão de execução penal
  2. 2 Se cabe atuação de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Se a aprovação no ENEM confere remição quando já houve remição por ENCCEJA (possibilidade de duplicidade de benefício)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal sem demonstrar ilegalidade manifesta; ademais, a remição foi indeferida em razão de duplicidade do benefício, pois o paciente já havia obtido remição pelo ENCCEJA relativas ao mesmo nível de certificação, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que não admite nova remição pelo ENEM nas mesmas áreas do conhecimento quando isso configuraria bis in idem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.