HC 923868 - DECISAO
Não conhecer da impetração por supressão de instância, porque a matéria relativa à remição de pena não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator, sendo vedado ao STJ conhecer de questões não debatidas na origem à luz do art. 105 da Constituição Federal.
- Parties
- Paciente: Elaine Cristina de Moraes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal de Campinas - 4ª RAJ/SP; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da impetração.
- Legal Topics
- Remição De Pena, Remição Por Exame Supletivo (encceja/enem), Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Elaine Cristina de Moraes
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Juízo da Vara de Execução Penal de Campinas - 4ª RAJ/SP
Juízo a Quo
Ministério Público Federal
Ministério Público Federal (parecer)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento, pelo STJ, de matéria não debatida na origem em habeas corpus
- 2 Remição de pena pela aprovação em exame (ENCCEJA/ENEM)
Ratio Decidendi
Não conhecer da impetração por supressão de instância, porque a matéria relativa à remição de pena não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator, sendo vedado ao STJ conhecer de questões não debatidas na origem à luz do art. 105 da Constituição Federal.
Court Disposition
Não conheço da impetração.
Orders
- Não conheço da impetração.
- Publique-se.
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