HC 935659 - DECISAO

HC 935659 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a possibilidade de remição proporcional da pena por aprovação parcial no ENCCEJA, determinando que a instância de origem analise o pedido de remição considerando a aprovação parcial conforme o cálculo e parâmetros consolidados no STJ.

Parties
Paciente: MICHAEL DO NASCIMENTO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, Exame Nacional Para Certificação De Competências De Jovens E Adultos (encceja), Instrução Autodidata, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Recomendação N. 391/2021 Do CNJ, Base De Cálculo Da Remição
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Exame Nacional Para Certificação De Competências De Jovens E Adultos (encceja) Instrução Autodidata Art. 126 Da Lei De Execução Penal Recomendação N. 44/2013 Do CNJ +2 more

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Parties

MICHAEL DO NASCIMENTO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Se a instrução autodidata pode ser equiparada à atividade de ensino prevista no art. 126 da LEP
  3. 3 Base de cálculo das horas para fins de remição (carga horária e rateio por área)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a possibilidade de remição proporcional da pena por aprovação parcial no ENCCEJA, determinando que a instância de origem analise o pedido de remição considerando a aprovação parcial conforme o cálculo e parâmetros consolidados no STJ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar à instância de origem que proceda à análise do pedido de remição da pena, considerando a aprovação parcial no ENCCEJA, nos termos delineados na decisão
  • Comunique-se