HC 938145 - ACORDAO

HC 938145 - ACORDAO

Agravo regimental desprovido porque não há prova de que as entidades emissoras dos certificados (CENED e SENAI) sejam conveniadas com a unidade penitenciária nem credenciadas no SISTEC para ofertar os cursos indicados, e os certificados não demonstram observância do limite diário de 4 horas exigido pelo art.126, §1º, I, da LEP; além disso, a decisão monocrática foi adotada em conformidade com jurisprudência da Corte e com possibilidade de revisão via agravo regimental.

Parties
Agravante: DANILO VIEIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância, Credenciamento De Instituições, Princípio Da Colegialidade, Sustentação Oral
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena Ensino a Distância Credenciamento De Instituições +2 more

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Parties

DANILO VIEIRA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Requisitos para remição de pena por estudo à distância (credenciamento no SISTEC, convênio com unidade penitenciária, integração ao PPP, comprovação de carga horária e participação)
  3. 3 Aplicabilidade do limite diário de 4 horas previsto no art.126, §1º, I, da LEP

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido porque não há prova de que as entidades emissoras dos certificados (CENED e SENAI) sejam conveniadas com a unidade penitenciária nem credenciadas no SISTEC para ofertar os cursos indicados, e os certificados não demonstram observância do limite diário de 4 horas exigido pelo art.126, §1º, I, da LEP; além disso, a decisão monocrática foi adotada em conformidade com jurisprudência da Corte e com possibilidade de revisão via agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.