HC 951668 - DECISAO

HC 951668 - DECISAO

Adotando interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e considerando as normas do CNJ (Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021) e jurisprudência do STJ, a aprovação parcial em 3 áreas do ENEM PPL/2021 configura aproveitamento dos estudos apto a ensejar remição de pena; por essa razão, o Tribunal concede, de ofício, a ordem para cassar as decisões originárias e reconhecer a remição de 60 dias de pena ao paciente.

Parties
Paciente: JEFERSON RODRIGO DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem (decisão Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida para cassar decisões das instâncias originárias e reconhecer remição de 60 dias de pena
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Aprovação Parcial No ENEM, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Aplicação De Normas Do CNJ
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Aprovação Parcial No ENEM Interpretação Extensiva in Bonam Partem Aplicação De Normas Do CNJ

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Parties

JEFERSON RODRIGO DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Interpretação analógica/in bonam partem do art. 126 da LEP
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n.44/2013 e da Resolução n.391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Adotando interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e considerando as normas do CNJ (Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021) e jurisprudência do STJ, a aprovação parcial em 3 áreas do ENEM PPL/2021 configura aproveitamento dos estudos apto a ensejar remição de pena; por essa razão, o Tribunal concede, de ofício, a ordem para cassar as decisões originárias e reconhecer a remição de 60 dias de pena ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida para cassar decisões das instâncias originárias e reconhecer remição de 60 dias de pena

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias originárias
  • Conceder remição de 60 (sessenta) dias de pena ao paciente pela aprovação em 3 áreas do conhecimento do ENEM - PPL/2021