HC 879652 - ACORDAO

HC 879652 - ACORDAO

Conforme jurisprudência do STJ e com interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP, a aprovação no ENCCEJA autoriza a remição de pena mesmo para apenado vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional; constatado constrangimento ilegal pela orientação contrária do Tribunal de origem, impõe-se conceder a ordem de ofício para remição de 133 dias da pena, ainda que o habeas corpus tenha sido manejado como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: DENIS GUSTAVO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Interpretação Extensiva in Bonam Partem Do Art. 126 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Interpretação Extensiva in Bonam Partem Do Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

DENIS GUSTAVO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA para apenado vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso e possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência do STJ e com interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP, a aprovação no ENCCEJA autoriza a remição de pena mesmo para apenado vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional; constatado constrangimento ilegal pela orientação contrária do Tribunal de origem, impõe-se conceder a ordem de ofício para remição de 133 dias da pena, ainda que o habeas corpus tenha sido manejado como substitutivo de recurso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício