HC 951045 - DECISAO

HC 951045 - DECISAO

Não conheço da impetração porque a pretensão de remição por aprovação no ENEM/ENCCEJA não foi deliberada pelo Tribunal de origem e o STJ não pode apreciar matéria não debatida na origem em observância ao art. 105 da Constituição; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída da ilegalidade alegada.

Parties
Paciente: Isabel Cristov Ramos; Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Aprovação No Enem/encceja, Supressão De Instância, Ônus Da Prova Na Impetração De Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Remição De Pena Remição Por Aprovação No Enem/encceja Supressão De Instância Ônus Da Prova Na Impetração De Habeas Corpus

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Parties

Isabel Cristov Ramos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer alegação de remição por aprovação no ENEM/ENCCEJA não apreciada pelo tribunal local
  2. 2 Proibição de supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça (analisar matéria não debatida na origem)
  3. 3 Ônus da parte impetrante de demonstrar ilegalidade e instruir o habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque a pretensão de remição por aprovação no ENEM/ENCCEJA não foi deliberada pelo Tribunal de origem e o STJ não pode apreciar matéria não debatida na origem em observância ao art. 105 da Constituição; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída da ilegalidade alegada.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.