HC 950258 - DECISAO

HC 950258 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial fundado na ausência de documentos essenciais, em especial a cópia da decisão do juízo da execução que indeferiu o pedido de remição, o que impede a análise das alegações e o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: Cesar Aparecido Fernandes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Remição De Pena, Instrução Processual, Documentos Essenciais, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Remição De Pena Instrução Processual Documentos Essenciais Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

Cesar Aparecido Fernandes

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão do juízo da execução como documento essencial
  2. 2 Ônus da impetrante de instruir o habeas corpus com elementos documentais consistentes
  3. 3 Questão sobre remição de pena sem carteira de trabalho assinada com base em folhas de ponto

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial fundado na ausência de documentos essenciais, em especial a cópia da decisão do juízo da execução que indeferiu o pedido de remição, o que impede a análise das alegações e o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.