HC 934679 - ACORDAO

HC 934679 - ACORDAO

Mantém-se que, à luz do art. 126 da LEP, das normas do CNJ (Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021) e da jurisprudência do STJ, a aprovação no ENCCEJA/ENEM durante a execução penal enseja remição de pena mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio antes do encarceramento, e não se exige comprovação documental de estudo efetivo quando o exame pode ser obtido por estudo autodidata; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Comprovação De Estudo Efetivo
Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA ENEM Comprovação De Estudo Efetivo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA/ENEM por reeducando que já concluiu o ensino médio antes do início da execução penal
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação documental de estudo efetivo durante a execução penal

Ratio Decidendi

Mantém-se que, à luz do art. 126 da LEP, das normas do CNJ (Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021) e da jurisprudência do STJ, a aprovação no ENCCEJA/ENEM durante a execução penal enseja remição de pena mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio antes do encarceramento, e não se exige comprovação documental de estudo efetivo quando o exame pode ser obtido por estudo autodidata; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem e reconheceu o direito à remição da pena do paciente