HC 788175 - ACORDAO

HC 788175 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça entende, por interpretação extensiva do art. 126 da LEP, ser possível a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo quando o apenado está vinculado a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional; contudo, para evitar bis in idem, devem ser excluídos os dias anteriormente remidos, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para remir 113 dias da pena do paciente.

Parties
Paciente: GIRLEIDE DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remir 113 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Resolução 391/2021 Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Bis in Idem Interpretação Extensiva in Bonam Partem Resolução 391/2021 Do CNJ

Case Brief

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Parties

GIRLEIDE DIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA permite a remição de pena mesmo para apenados vinculados a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entende, por interpretação extensiva do art. 126 da LEP, ser possível a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo quando o apenado está vinculado a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional; contudo, para evitar bis in idem, devem ser excluídos os dias anteriormente remidos, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para remir 113 dias da pena do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remir 113 dias da pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Remir 113 dias da pena do paciente.