HC 951399 - DECISAO

HC 951399 - DECISAO

A decisão reconheceu ser indevida a denegação automática da remição pelo TJSP e determinou que o juízo da execução reavalie e autorize a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA/2023 quando restar comprovado que o estudo não ocorreu como ensino regular na unidade, aplicando-se, se o caso, a decotação dos dias anteriormente remidos para evitar bis in idem.

Parties
Paciente: WILLIAM RODRIGUES DE ATAIDE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Resolução 391/2021, Art. 126 Da LEP, Bis in Idem
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Resolução 391/2021 Art. 126 Da LEP Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM RODRIGUES DE ATAIDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM quando o reeducando estudou por conta própria e não estava vinculado a ensino regular na unidade
  2. 2 possibilidade de decotar dias de remição anteriormente concedidos para evitar bis in idem
  3. 3 condições de comprovação das horas de estudo para fins de remição

Ratio Decidendi

A decisão reconheceu ser indevida a denegação automática da remição pelo TJSP e determinou que o juízo da execução reavalie e autorize a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA/2023 quando restar comprovado que o estudo não ocorreu como ensino regular na unidade, aplicando-se, se o caso, a decotação dos dias anteriormente remidos para evitar bis in idem.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que autorize a remição de penas pela comprovação de aprovação no ENCCEJA/2023, devendo a matéria ser novamente avaliada e desde que o respectivo estudo não tenha sido realizado como ensino regular na unidade prisional
  • Decotar, se for o caso, os dias de remição já anteriormente concedidos para evitar duplicidade de benefício