AREsp 2680988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o certificado de aprovação no ENCCEJA comprova a conclusão do ensino médio por estudo por conta própria, e, conforme a Resolução CNJ nº 391/2021 e jurisprudência consolidada do STJ, tal aprovação autoriza a remição da pena sem a exigência do histórico escolar, ressalvadas as hipóteses de portador de diploma de nível superior ou de remição exaustiva anteriormente concedida para o mesmo nível de ensino.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Resolução CNJ Nº 391/2021, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Resolução CNJ Nº 391/2021 Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por estudo por conta própria mediante aprovação em exame nacional (ENCCEJA/ENEM)
  2. 2 Necessidade ou não de apresentação de histórico escolar para concessão da remição
  3. 3 Vedação de remição em duplicidade para o mesmo nível de ensino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o certificado de aprovação no ENCCEJA comprova a conclusão do ensino médio por estudo por conta própria, e, conforme a Resolução CNJ nº 391/2021 e jurisprudência consolidada do STJ, tal aprovação autoriza a remição da pena sem a exigência do histórico escolar, ressalvadas as hipóteses de portador de diploma de nível superior ou de remição exaustiva anteriormente concedida para o mesmo nível de ensino.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.