HC 951449 - DECISAO

HC 951449 - DECISAO

Considerando que o paciente não alcançou a pontuação mínima em nenhuma das áreas de conhecimento do ENEM e que a jurisprudência do STJ adota parâmetros mínimos de aproveitamento para reconhecer a aprovação (e diante da revogação da Portaria MEC 807/2010), não há ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME PERIGO DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Resolução N. 391/2021 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

GUILHERME PERIGO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por participação/aprovação no ENEM e ENCCEJA
  2. 2 Necessidade de aprovação parcial ou total para concessão da remição
  3. 3 Cálculo da remição com base na carga horária e conversão em dias

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente não alcançou a pontuação mínima em nenhuma das áreas de conhecimento do ENEM e que a jurisprudência do STJ adota parâmetros mínimos de aproveitamento para reconhecer a aprovação (e diante da revogação da Portaria MEC 807/2010), não há ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se