HC 834517 - DECISAO

HC 834517 - DECISAO

Aplicando-se a Resolução 391/2021 e a jurisprudência desta Corte, o paciente, aprovado em todas as áreas do ENCCEJA/2019, faria jus à remição calculada em razão das 1.200 horas correspondentes ao ensino médio com o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP; contudo, havendo remição prévia de 24 dias por frequência a curso presencial no mesmo período e nível, deve-se decotar esses 24 dias do total inicialmente reconhecido (133 dias), resultando na autorização de remição de 109 dias, razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente e o acórdão de origem reformado nesse ponto.

Parties
Paciente: MAYCKON MARCIEL ROCHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado/manifestante Pela Concessão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente; acórdão de origem reformado para autorizar remição de 109 dias ao paciente
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja/enem, Cômputo De Horas Para Remição, Decotação De Remição / Bis in Idem, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Resolução 391/2021 CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Encceja/enem Cômputo De Horas Para Remição Decotação De Remição / Bis in Idem Interpretação Do Art. 126 Da LEP +1 more

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Parties

MAYCKON MARCIEL ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante Pela Concessão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 3º da Resolução n.391/2021 do CNJ
  3. 3 Critério de cálculo das horas e dias de remição (1 dia a cada 12 horas)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Resolução 391/2021 e a jurisprudência desta Corte, o paciente, aprovado em todas as áreas do ENCCEJA/2019, faria jus à remição calculada em razão das 1.200 horas correspondentes ao ensino médio com o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP; contudo, havendo remição prévia de 24 dias por frequência a curso presencial no mesmo período e nível, deve-se decotar esses 24 dias do total inicialmente reconhecido (133 dias), resultando na autorização de remição de 109 dias, razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente e o acórdão de origem reformado nesse ponto.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente; acórdão de origem reformado para autorizar remição de 109 dias ao paciente

Orders

  • Reformar o acórdão de origem para autorizar remição de 109 dias ao paciente em razão da aprovação no ENCCEJA/2019, com desconto de 24 dias previamente remidos
  • Recomendar celeridade na retificação dos cálculos