REsp 2157049 - DECISAO

REsp 2157049 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso especial porque nos autos não houve comprovação dos requisitos exigidos para remição por estudo à distância (certificação pela autoridade educacional competente com indicação de carga horária e controle das horas efetivamente estudadas, supervisão pela unidade prisional e integração ao projeto político-pedagógico), e a pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada nesta via recursal.

Parties
Recorrente: Hugo Alexandre Gabrich
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial (decisão De Não Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância, Comprovação De Horas, Certificação Por Autoridade Educacional, Supervisão Pela Unidade Prisional, Integração Ao Projeto Político Pedagógico
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Ensino a Distância Comprovação De Horas Certificação Por Autoridade Educacional Supervisão Pela Unidade Prisional Integração Ao Projeto Político Pedagógico

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Parties

Hugo Alexandre Gabrich

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial (decisão De Não Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 126 da Lei de Execução Penal à remição por cursos à distância
  2. 2 Requisitos para remição por estudo à distância (comprovação de horas, certificação por autoridade educacional competente, supervisão pela unidade prisional, integração ao PPP, convênio prévio)
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em sede de recurso especial/habeas corpus (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso especial porque nos autos não houve comprovação dos requisitos exigidos para remição por estudo à distância (certificação pela autoridade educacional competente com indicação de carga horária e controle das horas efetivamente estudadas, supervisão pela unidade prisional e integração ao projeto político-pedagógico), e a pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada nesta via recursal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC c/c o art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ
  • Intimem-se.