HC 953343 - DECISAO

HC 953343 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não seja conhecido salvo na presença de flagrante ilegalidade, a Corte, ao analisar a impetração e em face da interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e das normativas do CNJ que autorizam remição por aprovação em exames nacionais, reconheceu o direito do paciente à remição por estudo pela aprovação parcial no ENEM e, de ofício, concedeu a ordem para remição de 60 dias.

Parties
Paciente: CAIO DUTRA MANZANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para conceder 60 dias de remição por estudo, pela aprovação parcial do paciente no ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Recomendação CNJ 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Recomendação CNJ 391/2021 Art. 126 Da LEP

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Parties

CAIO DUTRA MANZANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM/ENCCEJA
  3. 3 Interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e aplicação das recomendações do CNJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não seja conhecido salvo na presença de flagrante ilegalidade, a Corte, ao analisar a impetração e em face da interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e das normativas do CNJ que autorizam remição por aprovação em exames nacionais, reconheceu o direito do paciente à remição por estudo pela aprovação parcial no ENEM e, de ofício, concedeu a ordem para remição de 60 dias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para conceder 60 dias de remição por estudo, pela aprovação parcial do paciente no ENEM.

Orders

  • Conceder 60 dias de remição por estudo ao paciente CAIO DUTRA MANZANO pela aprovação parcial no ENEM
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Penais, com envio de cópia desta decisão