HC 943164 - ACORDAO

HC 943164 - ACORDAO

O tribunal manteve a decisão que reconheceu a remição apenas pela aprovação integral no ENCCEJA (133 dias) e indeferiu remição adicional pelo ENEM em razão de duplicidade do benefício: as aprovações incidiram sobre as mesmas áreas do conhecimento, configurando bis in idem, conforme jurisprudência do STJ, e não havendo acréscimo intelectual que justificasse remição suplementar.

Parties
Agravante / Paciente: EDVALDO SILVA GOMES DE SOUZA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantém-se decisão que reconheceu remição por ENCCEJA e indeferiu remição adicional pelo ENEM
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Duplicidade De Benefício
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem Duplicidade De Benefício

Case Brief

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Parties

EDVALDO SILVA GOMES DE SOUZA

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM quando já houve remição anterior por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Configuração de duplicidade de benefício (bis in idem) perante aprovações em exames distintos que certificam o mesmo nível de ensino

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão que reconheceu a remição apenas pela aprovação integral no ENCCEJA (133 dias) e indeferiu remição adicional pelo ENEM em razão de duplicidade do benefício: as aprovações incidiram sobre as mesmas áreas do conhecimento, configurando bis in idem, conforme jurisprudência do STJ, e não havendo acréscimo intelectual que justificasse remição suplementar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantém-se decisão que reconheceu remição por ENCCEJA e indeferiu remição adicional pelo ENEM

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu remição de 133 dias pela aprovação integral no ENCCEJA e indeferiu a remição pleiteada pelo ENEM por configuração de duplicidade do benefício.