HC 953402 - DECISAO

HC 953402 - DECISAO

Denega-se a remição porque os certificados apresentados foram emitidos por instituição não habilitada/credenciada e não houve comprovação de supervisão ou controle de frequência pela autoridade penitenciária (incluindo ofício afirmando ausência de convênio com SAP), de modo que não foram atendidos os requisitos do art. 126, §§ 1º e 2º da Lei de Execução Penal e das normas do CNJ.

Parties
Paciente: SAULO CESAR GONCALVES; Interveniente (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Outcome
Denega-se a ordem.
Legal Topics
Remição De Pena, Educação a Distância, Certificação De Instituições De Ensino, Fiscalização Penitenciária
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Educação a Distância Certificação De Instituições De Ensino Fiscalização Penitenciária

Case Brief

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Parties

SAULO CESAR GONCALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Denegação)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela conclusão de curso na modalidade educação a distância
  2. 2 Exigência de certificação por autoridade educacional competente
  3. 3 Necessidade de supervisão e controle de frequência pela unidade prisional ou autoridade penitenciária

Ratio Decidendi

Denega-se a remição porque os certificados apresentados foram emitidos por instituição não habilitada/credenciada e não houve comprovação de supervisão ou controle de frequência pela autoridade penitenciária (incluindo ofício afirmando ausência de convênio com SAP), de modo que não foram atendidos os requisitos do art. 126, §§ 1º e 2º da Lei de Execução Penal e das normas do CNJ.

Court Disposition

Denega-se a ordem.

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se e intimem-se