AREsp 2696425 - DECISAO

AREsp 2696425 - DECISAO

O acórdão estadual concluiu que os documentos apresentados eram insuficientes para comprovar os requisitos legais (certificação pela autoridade educacional competente, comprovação de horas de estudo, integração ao PPP e execução por instituições autorizadas/conveniadas), estando sua decisão em consonância com a jurisprudência do STJ que exige controle mínimo e fiscalização para remição por estudo à distância; assim, não cabe ao STJ reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ), pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: MARCELO LUIZ BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Certificação Educacional, Fiscalização, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo À Distância Certificação Educacional Fiscalização Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO LUIZ BENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por curso à distância
  2. 2 Interpretação e requisitos do art. 126, §§ 1º e 2º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Necessidade de comprovação de horas de estudo e de fiscalização

Ratio Decidendi

O acórdão estadual concluiu que os documentos apresentados eram insuficientes para comprovar os requisitos legais (certificação pela autoridade educacional competente, comprovação de horas de estudo, integração ao PPP e execução por instituições autorizadas/conveniadas), estando sua decisão em consonância com a jurisprudência do STJ que exige controle mínimo e fiscalização para remição por estudo à distância; assim, não cabe ao STJ reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ), pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.