HC 938459 - ACORDAO

HC 938459 - ACORDAO

Verificou-se que a decisão do Tribunal de origem, ao impedir remição pelo ENEM por suposta duplicidade com remição já concedida pelo ENCCEJA, estava em desacordo com a jurisprudência do STJ e com a Resolução 391/2021 do CNJ; comprovada a aprovação do paciente nas 5 áreas do ENEM/2023 e aplicando-se o parâmetro de 1.200 horas = 100 dias, deu-se provimento ao agravo regimental para remir 100 dias da pena.

Parties
Reeducando/paciente: VILSON JUNIOR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Aprovação No ENEM, ENCCEJA, Dupla Valoração (bis in Idem), Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Estudo Aprovação No ENEM ENCCEJA Dupla Valoração (bis in Idem) +2 more

Case Brief

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Parties

VILSON JUNIOR MARTINS

Reeducando/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM confere direito à remição de pena mesmo após conclusão do ensino médio
  2. 2 Se a aprovação no ENEM e no ENCCEJA configuram o mesmo fato gerador para fins de remição (dupla valoração/bis in idem)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão do Tribunal de origem, ao impedir remição pelo ENEM por suposta duplicidade com remição já concedida pelo ENCCEJA, estava em desacordo com a jurisprudência do STJ e com a Resolução 391/2021 do CNJ; comprovada a aprovação do paciente nas 5 áreas do ENEM/2023 e aplicando-se o parâmetro de 1.200 horas = 100 dias, deu-se provimento ao agravo regimental para remir 100 dias da pena.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para remir 100 dias da pena do paciente