HC 956424 - DECISAO

HC 956424 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte Superior admite o cômputo das horas trabalhadas que excedam à oitava hora diária para fins de remição da pena, de modo que deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que considerou os períodos excedentes ao limite máximo de 8 horas diárias no cálculo da remição.

Parties
Paciente: EDER CALADO BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que considerou os períodos excedentes ao limite máximo legal de 8 horas diárias de labor no cálculo da remição da pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Jornada De Trabalho, Cômputo De Horas, Art. 126 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Jornada De Trabalho Cômputo De Horas Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

EDER CALADO BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se as horas excedentes à oitava hora diária de trabalho devem ser computadas para fins de remição de pena
  2. 2 Se a remição deve ser calculada pela quantidade de dias efetivamente trabalhados ou pelo somatório de horas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte Superior admite o cômputo das horas trabalhadas que excedam à oitava hora diária para fins de remição da pena, de modo que deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que considerou os períodos excedentes ao limite máximo de 8 horas diárias no cálculo da remição.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que considerou os períodos excedentes ao limite máximo legal de 8 horas diárias de labor no cálculo da remição da pena imposta ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que considerou os períodos excedentes ao limite máximo legal de 8 horas diárias de labor no cálculo da remição da pena imposta ao paciente.
  • Publique-se.