HC 953334 - DECISAO

HC 953334 - DECISAO

Restabeleceu-se a decisão do juízo das execuções que havia concedido remição porque, na ausência ou ineficiência do registro administrativo, a atividade laborativa interna pode ser comprovada por outros elementos de prova, inclusive prova testemunhal produzida em juízo, e o habeas corpus não é via adequada para amplo reexame do conjunto fático-probatório quando há precedente desta Corte reconhecendo tal possibilidade.

Parties
Paciente: JORGE LUIS DA SILVA AZAMBUJA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a remição ao paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Trabalho, Comprovação Por Prova Testemunhal, Atestado De Efetivo Trabalho (aet), Art. 126 LEP, Art. 129 LEP
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Trabalho Comprovação Por Prova Testemunhal Atestado De Efetivo Trabalho (aet) Art. 126 LEP Art. 129 LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIS DA SILVA AZAMBUJA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Pode a remição de pena por trabalho interno ser reconhecida com base em prova testemunhal na ausência de registro administrativo (AET)?
  2. 2 Exigência de registro oficial (art.129 LEP) como condição para concessão de remição.
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a decisão do juízo das execuções que havia concedido remição porque, na ausência ou ineficiência do registro administrativo, a atividade laborativa interna pode ser comprovada por outros elementos de prova, inclusive prova testemunhal produzida em juízo, e o habeas corpus não é via adequada para amplo reexame do conjunto fático-probatório quando há precedente desta Corte reconhecendo tal possibilidade.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a remição ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a remição ao paciente.
  • Publique-se.