HC 950133 - DECISAO

HC 950133 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a justificar a substituição do recurso legalmente previsto; no mérito analítico adotado, entendeu-se que, quando o apenado já possuía diploma de nível superior (e ensino médio concluído) antes de ingressar no sistema prisional, não há aquisição de novos conhecimentos que justifique a remição por aprovação no ENEM, devendo ser preservada a exigência de comprovação de conclusão durante a execução da pena.

Parties
Paciente: JULIANO APARECIDO GUNELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Habeas Corpus Substitutivo, Jurisprudência Sobre Remição
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição De Pena Aprovação No ENEM Habeas Corpus Substitutivo Jurisprudência Sobre Remição

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Parties

JULIANO APARECIDO GUNELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando o apenado já possuía ensino médio ou superior antes da prisão
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a justificar a substituição do recurso legalmente previsto; no mérito analítico adotado, entendeu-se que, quando o apenado já possuía diploma de nível superior (e ensino médio concluído) antes de ingressar no sistema prisional, não há aquisição de novos conhecimentos que justifique a remição por aprovação no ENEM, devendo ser preservada a exigência de comprovação de conclusão durante a execução da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus