HC 938181 - DECISAO

HC 938181 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte e a Resolução 391/2021 do CNJ, concluiu-se que a aprovação em todas as áreas do ENEM/2023 configura fato gerador suficiente e diverso da aprovação pelo ENCCEJA, autorizando a remição de 100 dias de pena (1.200 horas, 1 dia a cada 12 horas; 5 áreas x 20 dias), sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP, razão pela qual se reconsiderou a decisão agravada e se concedeu a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida para reconhecer o direito à remição de 100 (cem) dias de pena
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Art. 126 LEP, Resolução 391/2021 CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Art. 126 LEP Resolução 391/2021 CNJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação (total ou parcial) no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio pelo ENCCEJA
  2. 2 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP quando da aprovação em todas as áreas do ENEM a partir de 2017
  3. 3 Inexistência de bis in idem entre aprovação no ENCCEJA e aprovação no ENEM

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte e a Resolução 391/2021 do CNJ, concluiu-se que a aprovação em todas as áreas do ENEM/2023 configura fato gerador suficiente e diverso da aprovação pelo ENCCEJA, autorizando a remição de 100 dias de pena (1.200 horas, 1 dia a cada 12 horas; 5 áreas x 20 dias), sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP, razão pela qual se reconsiderou a decisão agravada e se concedeu a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o direito à remição de 100 (cem) dias de pena

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Concede-se, de ofício, a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 100 (cem) dias de sua pena pela aprovação em 5 (cinco) áreas do ENEM/2023