HC 953451 - DECISAO

HC 953451 - DECISAO

Por interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e em conformidade com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ e a jurisprudência desta Corte, a anterior vinculação do apenado a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional não impede remição pela aprovação no ENCCEJA quando o fato gerador for diverso; adotou-se a base de cálculo de 50% da carga horária para o ensino médio (1.200 horas), correspondendo a 20 dias de remição por cada área de conhecimento, de modo que a aprovação em duas áreas do ENCCEJA/2020 confere direito a 40 dias de remição. Assim, cassou-se o acórdão impugnado e reconheceu-se o direito do paciente à remição de 40 dias.

Parties
Paciente: A. F. DE M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão impugnado cassado; reconhecido o direito à remição de 40 dias de pena
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, ENCCEJA, Bis in Idem, Cálculo De Carga Horária Para Remição
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Habeas Corpus ENCCEJA Bis in Idem Cálculo De Carga Horária Para Remição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A. F. DE M

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENCCEJA/Ensino Médio autoriza remição da pena
  2. 2 Se anterior remição por frequência a curso impede nova remição pela aprovação no ENCCEJA (bis in idem)
  3. 3 Como calcular a carga horária-base para remição no ensino médio quando há estudo por conta própria

Ratio Decidendi

Por interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e em conformidade com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ e a jurisprudência desta Corte, a anterior vinculação do apenado a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional não impede remição pela aprovação no ENCCEJA quando o fato gerador for diverso; adotou-se a base de cálculo de 50% da carga horária para o ensino médio (1.200 horas), correspondendo a 20 dias de remição por cada área de conhecimento, de modo que a aprovação em duas áreas do ENCCEJA/2020 confere direito a 40 dias de remição. Assim, cassou-se o acórdão impugnado e reconheceu-se o direito do paciente à remição de 40 dias.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão impugnado cassado; reconhecido o direito à remição de 40 dias de pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, para cassar o acórdão impugnado, e reconhecer o direito à remição de 40 dias de pena ao apenado, em razão da aprovação parcial (duas áreas) no Ensino Médio no ENCCEJA.
  • Comunique-se, com urgência.