HC 931295 - DECISAO

HC 931295 - DECISAO

Apesar de existirem precedentes e argumentos contrários sustentando que a remição por aprovação em ENCCEJA/ENEM não se aplica quando o ensino foi concluído antes do encarceramento, prevaleceu o precedente da Terceira Seção (EREsp 1.979.591/SP) autorizando a remição por aprovação em exame nacional mesmo havendo diploma prévio; inexistindo recurso do Ministério Público e transitado em julgado o acórdão, resta restabelecida a decisão do Juiz da VEC que concedeu remição de 133 dias ao paciente.

Parties
Paciente: JOAO RAMOS DA CRUZ; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (concessão in Limine)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Ressocialização
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA ENEM Ressocialização

Case Brief

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Parties

JOAO RAMOS DA CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a remição da pena por aprovação no Encceja/Enem quando o reeducando concluiu o ensino fundamental ou médio antes do encarceramento?
  2. 2 Aplicação do art. 126 da LEP e da regulamentação do CNJ quanto à remição por estudo ficta/virtual

Ratio Decidendi

Apesar de existirem precedentes e argumentos contrários sustentando que a remição por aprovação em ENCCEJA/ENEM não se aplica quando o ensino foi concluído antes do encarceramento, prevaleceu o precedente da Terceira Seção (EREsp 1.979.591/SP) autorizando a remição por aprovação em exame nacional mesmo havendo diploma prévio; inexistindo recurso do Ministério Público e transitado em julgado o acórdão, resta restabelecida a decisão do Juiz da VEC que concedeu remição de 133 dias ao paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz da VEC que concedeu remição de 133 dias.
  • Publique-se e intimem-se.