HC 906837 - ACORDAO

HC 906837 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a peça recursal violou o princípio da dialeticidade nos termos da Súmula n.182/STJ e, no mérito, não restou comprovado o atendimento aos requisitos legais para remição por estudo à distância, notadamente a autorização/convênio da entidade educacional e o acompanhamento pela Administração Prisional, previstos no art.126, §2º da LEP e na Resolução n.391/2021 do CNJ.

Parties
Agravante: MICHAEL RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Convênio De Entidade Educacional, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Art. 126, § 2º Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Estudo À Distância Convênio De Entidade Educacional Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Resolução N. 391/2021 Do CNJ +1 more

Case Brief

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Parties

MICHAEL RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de remição por estudo à distância condicionada ao cumprimento dos requisitos legais do art. 126, § 2º da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ
  3. 3 Necessidade de que a entidade educacional seja autorizada ou conveniada com o Poder Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a peça recursal violou o princípio da dialeticidade nos termos da Súmula n.182/STJ e, no mérito, não restou comprovado o atendimento aos requisitos legais para remição por estudo à distância, notadamente a autorização/convênio da entidade educacional e o acompanhamento pela Administração Prisional, previstos no art.126, §2º da LEP e na Resolução n.391/2021 do CNJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental