HC 859718 - ACORDAO

HC 859718 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ, em consonância com a orientação do CNJ, admite a remição por aprovação no ENCCEJA decorrente de estudos por conta própria e fixa como base de cálculo 1.600 horas para o ensino fundamental, o que, aplicado ao caso de aprovação integral, confere direito à remição de 133 dias, não sendo suficiente o argumento do Ministério Público para afastar tal parâmetro.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: GUILHERME MARCOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão)
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária Para Remição
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Cálculo De Carga Horária Para Remição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GUILHERME MARCOS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal à remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Base de cálculo da carga horária para remição por estudo por conta própria (1.200h/1.600h ou 50%)
  3. 3 Necessidade ou não de histórico escolar para remição por ENCCEJA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ, em consonância com a orientação do CNJ, admite a remição por aprovação no ENCCEJA decorrente de estudos por conta própria e fixa como base de cálculo 1.600 horas para o ensino fundamental, o que, aplicado ao caso de aprovação integral, confere direito à remição de 133 dias, não sendo suficiente o argumento do Ministério Público para afastar tal parâmetro.