HC 939937 - DECISAO

HC 939937 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o paciente já teve homologada remição de pena pela conclusão do ensino médio por aprovação no ENCCEJA/2023, de modo que a homologação de nova remição pela aprovação no ENEM/2023 configuraria duplicidade de benefício pelo mesmo fato gerador sem demonstração de novos estudos ou acréscimo intelectual, em conformidade com o art.126, §1º, I, da LEP, Resolução n.44/2013 do CNJ e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL BENTO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pela Atividade De Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Pela Atividade De Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GABRIEL BENTO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM quando já houve remição pela aprovação no ENCCEJA para o mesmo nível de ensino
  2. 2 Admissibilidade de cumulação de remição por estudo quando o fato gerador é idêntico
  3. 3 Caracterização de nova remição apenas quando demonstrada a realização de novos estudos

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o paciente já teve homologada remição de pena pela conclusão do ensino médio por aprovação no ENCCEJA/2023, de modo que a homologação de nova remição pela aprovação no ENEM/2023 configuraria duplicidade de benefício pelo mesmo fato gerador sem demonstração de novos estudos ou acréscimo intelectual, em conformidade com o art.126, §1º, I, da LEP, Resolução n.44/2013 do CNJ e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.