HC 928303 - DECISAO

HC 928303 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente já havia obtido remição parcial pela aprovação no ENEM/2022 e posterior aprovação no ENCCEJA/2023, ambos no nível médio; não é admissível a duplicação do benefício pelo mesmo fato gerador, devendo-se aplicar o limite fixado pela Resolução n. 391/2021 e o acréscimo do art. 126, §5º, da LEP, bem como decotar os dias já remidos, de modo que a decisão do Tribunal de origem foi mantida.

Parties
Paciente: WELLITON EUFRÁZIO TEREZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado; recurso conhecido e não provido; decisão do Tribunal de origem mantida
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Informal, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo Informal ENEM ENCCEJA Bis in Idem +2 more

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Parties

WELLITON EUFRÁZIO TEREZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição cumulativa por aprovações no ENEM e ENCCEJA no mesmo nível de ensino
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ e do art. 126, §5º, da Lei de Execução Penal para cálculo do limite de remição
  3. 3 Decotação de dias previamente remidos para evitar bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente já havia obtido remição parcial pela aprovação no ENEM/2022 e posterior aprovação no ENCCEJA/2023, ambos no nível médio; não é admissível a duplicação do benefício pelo mesmo fato gerador, devendo-se aplicar o limite fixado pela Resolução n. 391/2021 e o acréscimo do art. 126, §5º, da LEP, bem como decotar os dias já remidos, de modo que a decisão do Tribunal de origem foi mantida.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; recurso conhecido e não provido; decisão do Tribunal de origem mantida

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que decotou os dias remidos anteriormente