Pet 17368 - ACORDAO

Por entender que ENEM e ENCCEJA possuem graus de dificuldade e finalidades distintas, não se caracterizando duplicidade de fato gerador, e diante da existência de flagrante ilegalidade na omissão sobre aplicação da remição, a Corte concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique a remição relativa à aprovação parcial no ENEM e negou provimento ao agravo regimental.

Parties: Paciente: Adriano José Custódio; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome: Recurso desprovido
Legal Topics: Remição De Pena, Aprovação Parcial No ENEM, ENCCEJA, Habeas Corpus, Agravo Regimental

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Case Brief

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Parties

Adriano José Custódio

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

1 Cabimento de remição de pena por aprovação parcial no ENEM quando o apenado já foi beneficiado pela aprovação no ENCCEJA
2 Caracterização de duplicidade de fato gerador entre ENEM e ENCCEJA
3 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
Determinar ao Juízo da Execução que aplique a remição respectiva ao paciente pela sua aprovação parcial no ENEM/2023 e atualize os cálculos de sua pena